GoDaddy Acordos Legais

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO DE CONDIÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAIS, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS.

1. DESCRIÇÃO GERAL

O presente Contrato de Condições de Serviço Universais (o presente “Contrato”) é celebrado entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company ("Go Daddy") e o Utilizador, produzindo efeito a partir da data de utilização deste sítio da Internet ("Sítio") ou da data de aceitação eletrónica por parte do Utilizador.  O presente Contrato estipula os termos e condições gerais de utilização do Sítio e dos produtos e serviços comprados ou acedidos através deste Sítio (individual e coletivamente, os “Serviços”) e existe em acréscimo a (não em substituição de) quaisquer termos e condições específicos aplicáveis aos Serviços em questão.

Quer esteja apenas a navegar ou a utilizar este Sítio ou os Serviços de compra, a utilização deste Sítio, por parte do Utilizador, e respetiva aceitação eletrónica do presente Contrato significam que o Utilizador leu, compreende, reconhece e aceita estar vinculado pelo presente Contrato, em conjunto com as seguintes políticas e contratos de utilização de produto aplicáveis, os quais estão incorporados no presente documento por referência:

Contratos

Políticas

Os termos “nós” ou “”“nosso” referem-se à Go Daddy.  Os termos “Utilizador”, “do Utilizador”“” ou “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato, que tenha acesso à conta do Utilizador ou que utilize os Serviços.  Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

A Go Daddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, alterar ou modificar o presente Contrato, e quaisquer políticas ou contratos incorporados neste, em qualquer altura, e essas alterações ou modificações deverão produzir efeito imediatamente após a respetiva publicação neste Sítio.  A utilização deste Sítio ou dos Serviços, por parte do Utilizador, após essas alterações ou modificações terem sido feitas, constituirá a aceitação deste Contrato, com a respetiva última redação.  Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato, com a respetiva última redação, não deve utilizar (ou continuar a utilizar) este Sítio ou os Serviços.  Em acréscimo, a Go Daddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações feitas no presente Contrato por mensagem de correio eletrónico.  Consequentemente, é muito importante que o Utilizador mantenha os dados da sua conta de comprador (“Conta”) atualizados. A Go Daddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela não receção, por parte do Utilizador, de uma notificação por mensagem de correio eletrónico se a referida falha for o resultado de um endereço de correio eletrónico incorreto.

2. ELEGIBILIDADE; AUTORIDADE

Este Sítio e o Serviços apenas estão disponíveis para Utilizadores que possam celebrar contratos legalmente vinculativos ao abrigo da lei aplicável.  Ao utilizar este Sítio ou os Serviços, o Utilizador declara e garante que (i) tem, no mínimo, dezoito (18) anos de idade, (ii) é reconhecido como capaz de celebrar contratos legalmente vinculativos ao abrigo da lei aplicável e (iii) não é uma pessoa que se encontre impedida de comprar ou receber os Serviços ao abrigo das leis dos Estados Unidos ou de outro ordenamento jurídico aplicável.

Se o Utilizador celebrar o presente Contrato em nome de uma pessoa coletiva, o mesmo declara e garante ter poderes para vincular essa pessoa coletiva aos termos e condições constantes do presente Contrato, caso em que os termos "Utilizador" ou "cliente" se referem a essa pessoa coletiva.  Se, após a aceitação eletrónica do presente Contrato, a Go Daddy concluir que o Utilizador não tem poderes para vincular essa pessoa coletiva, o Utilizador será pessoalmente responsável pelo cumprimento das obrigações constantes do presente Contrato, incluindo, sem cariz limitativo, as obrigações de pagamento. A Go Daddy não se responsabiliza por qualquer perda ou dano resultante da confiança depositada pela Go Daddy em qualquer instrução, aviso, documento ou comunicação que a Go Daddy acredite razoavelmente ser genuína e produzida por um representante autorizado da referida pessoa coletiva. ’ Se houver dúvidas razoáveis quanto à autenticidade dessa instrução, aviso, documento ou comunicação, a Go Daddy reserva-se o direito (mas não assume qualquer obrigação) de exigir uma autenticação adicional da parte do Utilizador.  O Utilizador aceita, ainda, ficar vinculado pelos termos e condições do presente Contrato relativamente às transações realizadas pelo Utilizador, por qualquer pessoa que aja na qualidade de agente do Utilizador ou por alguém que utilize a conta do Utilizador ou os Serviços, esteja ou não autorizado pelo Utilizador.

3. CONTAS; TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA O ESTRANGEIRO

Contas.  De modo a aceder a algumas funções do presente Sítio, ou para utilizar alguns dos Serviços, o Utilizador terá de criar uma Conta. O Utilizador declara e garante à Go Daddy que todos os dados apresentados, aquando da criação da sua Conta, são precisos, atuais e completos, e que o Utilizador manterá os dados da Conta precisos, atuais e completos.  Se a Go Daddy tiver motivos para crer que os dados da Conta do Utilizador são falsos, imprecisos ou que estão desatualizados ou incompletos, a Go Daddy reserva-se o direito, de acordo com o seu próprio critério, de suspender ou fazer cessar a Conta do Utilizador.  O Utilizador é o exclusivo responsável pela atividade que ocorre na sua Conta, autorizada por este ou não, e deve manter os dados da Conta em segurança, incluindo, sem cariz limitativo, o número de cliente/dados de início de sessão, palavra-passe, Método(s) de Pagamento (conforme definido abaixo) e PIN de comprador.  Por motivos de segurança, a Go Daddy recomenda que o Utilizador altere a palavra-passe e PIN de comprador, no mínimo, a cada seis (6) meses para cada Conta.  O Utilizador deve notificar, imediatamente, a Go Daddy de qualquer quebra de segurança ou utilização não autorizada da sua Conta. A Go Daddy não será responsável por qualquer perda em que o Utilizador possa incorrer devido a qualquer utilização não autorizada da sua Conta. O Utilizador, porém, pode ser responsabilizado por qualquer perda em que a Go Daddy ou outros incorram e que seja causada pela Conta do Utilizador, originada ou não por este ou por uma pessoa autorizada ou por uma pessoa não autorizada.

Transferência de Dados para o Estrangeiro.  Se o Utilizador visitar o presente Sítio a partir de um país que não o país no qual se situam os nossos servidores, as comunicações do Utilizador connosco poderão originar a transferência de informação (incluindo informação da Conta do Utilizador) entre fronteiras internacionais.  Ao visitar o Sítio e ao estabelecer comunicação eletrónica connosco, o Utilizador autoriza essas transferências.

4. DISPONIBILIDADE DO SÍTIO DA INTERNET/SERVIÇOS

Sujeito aos termos e condições do presente Contrato e às nossas políticas e procedimentos, envidaremos esforços comercialmente razoáveis para tentar fornecer este Sítio e os Serviços vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana. O Utilizador reconhece e aceita que, ao longo do tempo, este Sítio pode ficar inacessível ou inoperante, por qualquer motivo, incluindo, sem cariz limitativo, avarias de equipamento; manutenção periódica, reparações ou substituições que empreendamos ao longo do tempo; ou causas fora do nosso controlo razoável ou que não sejam razoavelmente previsíveis, incluindo, sem cariz limitativo, interrupção ou falha de telecomunicações ou de ligações de transmissão digital, ataques hostis à rede, congestionamento da rede ou outras falhas. O Utilizador reconhece e aceita que não temos controlo sobre a disponibilidade deste Sítio ou Serviço numa base contínua ou ininterrupta, e que não assumimos nenhuma responsabilidade perante o Utilizador ou qualquer outra parte relativamente a esta questão.

Ao longo do tempo, a Go Daddy poderá disponibilizar novos Serviços (serviços de pré-visualização limitada ou novas funções de Serviços existentes) numa versão de pré-lançamento. Os novos Serviços, as novas funções de Serviços existentes ou os serviços de pré-visualização serão designados, individual e coletivamente, por “Serviços Beta”. Se o Utilizador optar por utilizar quaisquer Serviços Beta, então a sua utilização dos Serviços Beta está sujeita aos seguintes termos e condições: (i) o Utilizador reconhece e aceita que os Serviços Beta são versões de pré-lançamento e que podem não funcionar corretamente; (ii) o Utilizador reconhece e aceita que a sua utilização dos Serviços Beta pode expor o Utilizador a riscos anormais de falhas operacionais; (iii) os Serviços Beta são fornecidos conforme estão, pelo que não recomendamos a sua utilização em ambientes de produção ou de tarefas críticas; (iv) a Go Daddy reserva-se o direito de modificar, alterar ou descontinuar qualquer aspeto dos Serviços Beta, em qualquer altura; (v) as versões comercialmente lançadas de Serviços Beta podem ser substancialmente alteradas e os programas que utilizam ou são executados com os Serviços Beta poderão não funcionar com as versões comercialmente lançadas ou lançamentos posteriores; (vi) a Go Daddy poderá limitar a disponibilidade de tempo de apoio ao cliente dedicado à assistência dos Serviços Beta; (vii) o Utilizador reconhece e aceita fornecer imediatamente comentários relativamente à sua experiência com os Serviços Beta, num formato razoavelmente solicitado por nós, incluindo informações necessárias para nos permitir repetir os erros ou problemas que o Utilizador tenha encontrado. O Utilizador reconhece e aceita que poderemos utilizar os seus comentários para qualquer finalidade, incluindo para efeitos de desenvolvimento de produtos. Mediante solicitação da nossa parte, o Utilizador deve fornecer-nos comentários que possamos utilizar publicamente em materiais de imprensa e materiais de marketing. Qualquer propriedade intelectual inerente aos comentários do Utilizador ou resultante da utilização dos Serviços Beta por parte do Utilizador será da titularidade exclusiva da Go Daddy; (viii) o Utilizador reconhece e aceita que todas as informações relativas à sua utilização dos Serviços Beta, incluindo a experiência do Utilizador e opinião sobre os Serviços Beta, são confidenciais e não poderão ser divulgadas a terceiros nem utilizadas para qualquer propósito que não o fornecimento de comentários à Go Daddy; (ix) os Serviços Beta são fornecidos “conforme estão”, “conforme disponibilizados” e “com todos os defeitos”.   De acordo com o máximo permitido por lei, a Go Daddy rejeita todas e quaisquer garantias, estatutárias, expressas ou implícitas, relativamente aos Serviços Beta, incluindo, sem cariz limitativo, quaisquer garantias implícitas de título, comerciabilidade, adequação a um determinado fim e não violação.

Em acréscimo aos nossos vários serviços gratuitos, tal como descrito aqui, a GoDaddy oferece serviços de assistência pagos :

• Plano Inicial - Alojamento ($19.99): até 30      minutos com um representante da assistência para o assistir ao configurar a sua conta alojamento      com o manual de introdução. Este serviço está disponível para      cPanel, Plesk, e WordPress Gerido.
• Plano Inicial - FTP ($19.99): um      representante da assistência irá utilizar o LogMeIn para configurar o cliente FTP no seu      computador. Até 10 minutos.
• Migração de Sítios da Internet ($79.99): a GoDaddy irá dar assistência ao cliente com a mudança do sítio da Internet do cliente de outro alojamento para a GoDaddy, inclui partilhado, VPS, dedicado. ’  Aguarde até 24 horas para o processo ser concluído.  As migrações dos sítios da Internet estão sujeitas ao Contrato de Serviços de Transferência de Sítios da Internet que se dá aqui por integralmente reproduzido. 
• Instalação/nova chave de SSL de terceiros ($79.99): a GoDaddy irá dar assistência com a instalação e/ou com a atribuição de uma nova chave de SSL de terceiros.
•  Serviços VPS: descritos aqui:
• • Análise de Desempenho Avançada ($79.00)
  • Otimização do Apache ($79.00)
  • Otimização do MySQL ($79.00)
  • Auditoria de Análise de Segurança (SSA) ($79.00) &
  • Prevenção de Intrusão ($79.00)
  • Regras Firewall Personalizadas ($79.00)
  • Assistência para Aplicações ($79.00)
  • Atualização da Versão do PHP ($79.00)
  • Gestão de Bases de Dados ($79.00)
  • Remoção de Malware e de Lista Negra ($79.00) &
  • Instalação do Módulo PHP ($79.00)

O Utilizador reconhece e aceita que tem os direitos e permissões necessários para partilhar a informação necessária para a GoDaddy fornecer os Serviços.  O Utilizador reconhece e aceita que os Serviços poderão ser fornecidos por prestadores de serviços independentes ou fornecedores de serviços terceiros. 

Todos os serviços pagos são não reembolsáveis.

5. NORMAS GERAIS DE CONDUTA

O Utilizador reconhece e aceita que:

1. A utilização deste Sítio e dos Serviços por parte do Utilizador, incluindo qualquer conteúdo enviado pelo Utilizador, deverá estar em conformidade com o presente Contrato e com todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais.
2. O Utilizador não procederá à recolha (nem permitirá que outra pessoa proceda à recolha) de Conteúdo do Utilizador (conforme definido abaixo) ou de qualquer informação privada ou de identificação pessoal de outro Utilizador ou de outra pessoa ou entidade sem a respetiva autorização prévia expressa por escrito. 
3. O Utilizador não utilizará este Sítio ou os Serviços de um modo (conforme determinado pela Go Daddy de acordo com o seu próprio critério) que:
   • Seja ilegal ou promova ou incite atividades ilegais;
   • Promova, encoraje ou envolva pornografia infantil ou a exploração de menores;
   • Promova, incite ou envolva terrorismo ou violência contra pessoas, animais, património;
   • Promova, incite ou envolva qualquer tipo de spam ou de outras mensagens de correio eletrónico em massa não solicitadas ou pirateamento ou decifragem de computadores ou redes;
   • Viole a lei relativa à proteção do consumidor de produtos farmacêuticos online de Ryan Haight (Ryan Haight Online Pharmacy Consumer Protection Act) de 2008, ou legislação semelhante, ou promova, incite ou envolva a venda ou distribuição de medicamentos sujeitos a receita médica sem uma receita válida;  
   • Infrinja os direitos de propriedade intelectual de outro Utilizador ou de qualquer outra pessoa ou entidade;
   • Viole a privacidade ou direitos de publicidade de outro Utilizador ou de outra pessoa ou entidade, ou que viole qualquer dever de confidencialidade que o Utilizador tenha para com outro Utilizador ou qualquer outra pessoa ou entidade;
   • Interfira com o funcionamento deste Sítio ou dos Serviços existentes neste Sítio;
   • Contenha ou instale quaisquer vírus, worms, erros, Cavalos de Troia ou outro código, ficheiros ou programas concebidos para, ou capazes de, perturbar, danificar ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware; ou
   • Contenha linguagem falsa ou enganadora ou declarações infundadas ou comparativas, relativamente à Go Daddy ou a Serviços da Go Daddy’.
4. O Utilizador não procederá à cópia nem distribuição, em qualquer suporte, de parte deste Sítio ou dos Serviços, salvo quando expressamente autorizado pela Go Daddy.
5. O Utilizador não irá modificar nem alterar qualquer parte deste Sítio ou dos Serviços existentes neste Sítio ou qualquer uma das respetivas tecnologias relacionadas.
6. O Utilizador não acederá ao Conteúdo da Go Daddy (conforme definido abaixo) nem ao Conteúdo do Utilizador através de qualquer tecnologia, ou por qualquer meio, que não seja através deste mesmo Sítio ou conforme a Go Daddy possa indicar.
7. O Utilizador aceita fazer a cópia de segurança de todo o Conteúdo do Utilizador, para que lhe possa aceder e para que o possa utilizar quando necessário. A Go Daddy não garante a realização da cópia de segurança de qualquer Conta ou Conteúdo do Utilizador e o Utilizador aceita, como risco, a perda de todo e qualquer Conteúdo do Utilizador.
8. Não procederá à revenda nem ao fornecimento  dos Serviços para fins comerciais, incluindo qualquer das tecnologias relacionadas da Go Daddy’, sem o prévio consentimento expresso por escrito da Go Daddy .

9. O Utilizador aceita facultar um documento de identificação oficial com fotografia e/ou um documento de identificação empresarial oficial, conforme pedido, para verificação da identidade, quando solicitado.

10. O Utilizador está ciente de que a Go Daddy poderá ocasionalmente ligar-lhe relativamente à sua conta e que, para efeitos dessas chamadas, o Utilizador não terá nenhuma expetativa razoável de privacidade durante essas chamadas. O Utilizador autoriza, pelo presente documento, a Go Daddy, mediante exclusivo critério desta, a gravar a totalidade das referidas chamadas, independentemente de a Go Daddy solicitar, ao Utilizador, em qualquer chamada específica, autorização para proceder à gravação dessa chamada.  O Utilizador reconhece e aceita, ainda, na medida do permitido pela lei aplicável, que essas gravações podem ser apresentadas como prova em qualquer processo judicial em que a Go Daddy esteja envolvida.

A Go Daddy reserva-se o direito de modificar, alterar ou descontinuar, em qualquer altura, qualquer aspeto deste Sítio ou dos Serviços, incluindo, sem cariz limitativo, os respetivos preços e tarifas.

6.  UTILIZAÇÃO PELO UTILIZADOR DE CONTEÚDO DA Go Daddy E DE CONTEÚDO DO UTILIZADOR

Em acréscimo às regras gerais acima, as disposições na presente Secção aplicam-se, especificamente, à utilização, por parte do Utilizador, de Conteúdo do Utilizador e de Conteúdo da Go Daddy publicado em sítios empresariais da Go Daddy’ (ou seja, os sítios diretamente controlados ou mantidos pela Go Daddy).  As disposições aplicáveis não pretendem ter nem têm o efeito de transferir qualquer titularidade ou direitos de licença (incluindo direitos de propriedade intelectual) que o Utilizador possa ter relativamente ao conteúdo publicado nos sítios da Internet alojados do Utilizador.

Conteúdo da Go Daddy. Salvo o Conteúdo do Utilizador, os conteúdos presentes neste Sítio e nos Serviços, incluindo, sem cariz limitativo, o texto, software, scripts, código-fonte, API, gráficos, fotografias, sons, música, vídeos e funções interativas e as marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos neles presentes (“Conteúdo da Go Daddy”), são propriedade da ou licenciados à Go Daddy, em carácter perpétuo, e estão sujeitos a direitos de autor, direitos de marca comercial e/ou proteção de patentes nos Estados Unidos e em países estrangeiros e a outros direitos de propriedade intelectual ao abrigo das leis dos Estados Unidos e de países estrangeiros. O Conteúdo da Go Daddy é fornecido ao Utilizador “conforme está”, “conforme disponibilizado” e “com todos os defeitos” para informação do Utilizador e respetiva utilização pessoal e não comercial, não podendo ser descarregado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, apresentado, vendido, licenciado ou de outro modo explorado para quaisquer efeitos sem autorização prévia por escrito da Go Daddy. O presente Contrato não cede qualquer direito ou licença ao abrigo de qualquer direito de autor, direito de marca comercial, patente ou outro direito de propriedade. A Go Daddy reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos no e relativamente ao Conteúdo da Go Daddy, a este Sítio e aos Serviços, e este Contrato não transfere a titularidade de nenhum desses direitos.

Conteúdo do Utilizador. Algumas funções deste Sítio ou dos Serviços poderão permitir que os Utilizadores visualizem, publiquem, partilhem, armazenem ou façam a gestão de (a) ideias, opiniões, recomendações ou conselhos (“Envios do Utilizador”), ou (b) conteúdo literário, artístico, musical ou outro, incluindo, sem cariz limitativo, fotografias e vídeos (em conjunto com Envios do Utilizador, “Conteúdo do Utilizador”).  O Conteúdo do Utilizador inclui todo o conteúdo apresentado através da Conta do Utilizador.  Ao publicar Conteúdo do Utilizador neste Sítio ou nos Serviços, o Utilizador declara e garante, perante a Go Daddy, que (i) dispõe de todos os direitos necessários para distribuir Conteúdo do Utilizador através deste Sítio ou dos Serviços, quer por ser o autor do Conteúdo do Utilizador e dispor do direito para o distribuir ou por dispor dos direitos de distribuição, licenças, autorizações e/ou permissões de utilização apropriados, por escrito, cedidos pelo titular dos direitos de autor ou outro proprietário do Conteúdo do Utilizador, e (ii) o Conteúdo do Utilizador não viola os direitos de terceiros.

Segurança. O Utilizador aceita não contornar, desativar ou de outro modo interferir com as funções de segurança deste Sítio ou dos Serviços existentes neste Sítio (incluindo, sem cariz limitativo, as funções que impedem ou limitam a utilização ou cópia de qualquer Conteúdo da Go Daddy ou Conteúdo do Utilizador) nem aplicar limitações sobre a utilização deste Sítio ou dos Serviços existentes neste Sítio, do Conteúdo da Go Daddy ou Conteúdo do Utilizador presente no mesmo Sítio.

7. UTILIZAÇÃO DE CONTEÚDO DO UTILIZADOR POR PARTE DA Go Daddy

As disposições da presente Secção aplicam-se, especificamente, à utilização, por parte da Go Daddy’, de Conteúdo do Utilizador publicado em sítios da Internet empresariais da Go Daddy’ (ou seja, os sítios diretamente controlados ou mantidos pela Go Daddy).  As disposições aplicáveis não pretendem ter nem têm o efeito de transferir qualquer titularidade ou direitos de licença (incluindo direitos de propriedade intelectual) que o Utilizador possa ter relativamente ao conteúdo publicado nos sítios da Internet alojados do Utilizador.

Em geral,  o Utilizador é exclusivamente responsável por qualquer Conteúdo do Utilizador que seja enviado através da sua Conta e pelas consequências de, e requisitos para, o distribuir.

Relativamente aos Envios do Utilizador.  O utilizador reconhece e aceita que:

1. Os Envios do Utilizador são totalmente voluntários.
2. Os Envios do Utilizador não estabelecem uma relação de confidencialidade nem obrigam a Go Daddy a tratar os Envios do Utilizador como confidenciais ou secretos.
3. A Go Daddy não está obrigada, expressa ou implicitamente, a desenvolver ou utilizar os Envios do Utilizador e não lhe é devida qualquer compensação, a si ou a qualquer outra pessoa, por qualquer utilização intencional, ou não, dos Envios do Utilizador.
4. A Go Daddy poderá estar a trabalhar no mesmo conteúdo ou em conteúdo semelhante, já poderá ter conhecimento do referido conteúdo através de outras fontes, poderá simplesmente pretender desenvolver esse conteúdo (ou semelhante) por conta própria ou poderá ter tomado/vir a tomar outras medidas.

A Go Daddy é titular dos direitos exclusivos (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade) de quaisquer Envios do Utilizador publicados neste Sítio e tem o direito à utilização e divulgação ilimitadas de quaisquer Envios do Utilizador publicados neste Sítio, para qualquer propósito, comercial ou outro, sem reconhecimento ou compensação para o Utilizador ou qualquer outra parte.

Relativamente a Conteúdo do Utilizador (Que Não Seja Envios do Utilizador). 

Caso o Utilizador tenha um sítio da Internet ou outro conteúdo alojado pela Go Daddy, o Utilizador mantém todos os seus direitos de titularidade ou de licença relativamente ao Conteúdo do Utilizador.

Ao publicar Conteúdo do Utilizador neste Sítio ou através dos Serviços, o Utilizador autoriza a Go Daddy a utilizar os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Utilizador, de forma a permitir a inclusão e utilização do Conteúdo do Utilizador no modo contemplado por este Sítio e pelo presente Contrato.  O Utilizador concede à Go Daddy, pelo presente documento, uma licença mundial, não exclusiva, isenta de direitos de autor, sublicenciável (através de vários níveis) e transferível para utilizar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados de, combinar com outros trabalhos, apresentar e realizar o Conteúdo do Utilizador em ligação com este Sítio, os Serviços e as empresas da Go Daddy’ (e afiliadas da Go Daddy’’), incluindo, sem cariz limitativo, para a promoção e redistribuição da totalidade ou parte deste Sítio, em quaisquer formatos multimédia e através de quaisquer canais de multimédia, sem restrições de qualquer tipo e sem pagamento ou outra contrapartida, ou permissão ou notificação, ao Utilizador ou quaisquer terceiros. O Utilizador concede a cada Utilizador deste Sítio, pelo presente documento, uma licença não exclusiva para aceder ao respetivo Conteúdo do Utilizador (salvo Conteúdo do Utilizador designado por este como “privado” ou “protegido por palavra-passe”) através deste Sítio e para utilizar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados de, combinar com outros trabalhos, apresentar e realizar o respetivo Conteúdo do Utilizador, tal como permitido pela funcionalidade deste Sítio e ao abrigo do presente Contrato. As licenças acima mencionadas, concedidas pelo Utilizador no respetivo Conteúdo do Utilizador, cessam após um período de tempo comercialmente razoável após o Utilizador remover ou eliminar o respetivo Conteúdo do Utilizador deste Sítio. O Utilizador compreende e aceita, porém, que a Go Daddy poderá guardar (mas não distribuir, apresentar ou realizar) cópias no servidor do Conteúdo do Utilizador que tenha sido removido ou eliminado. As licenças acima mencionadas, concedidas pelo Utilizador relativamente ao Conteúdo do Utilizador, são de carácter perpétuo e irrevogável.  Não obstante algo disposto em contrário no presente documento, a Go Daddy não utilizará qualquer Conteúdo do Utilizador que tenha sido designado como “privado” ou “protegido por palavra-passe” pelo Utilizador, para o propósito de promover este Sítio ou empresas da Go Daddy’ (ou afiliadas da Go Daddy’’). 

8. CRÉDITOS DE PRODUTO GRATUITO

Caso lhe seja concedido um crédito de produto gratuito (“Crédito”) na compra de outro produto (“Produto Adquirido”), o Utilizador reconhece e aceita que esse Crédito só é válido por um ano e só está disponível mediante uma compra válida e que pode cessar caso o produto adquirido seja eliminado, cancelado, transferido ou não renovado.  O Utilizador reconhece e aceita que podemos proceder à troca do seu Crédito por um produto semelhante, de acordo com o nosso critério.  O Crédito expira um (1) ano após a data de compra do Produto Adquirido caso o crédito não seja utilizado.  Se o Crédito for utilizado, decorrido o prazo inicial gratuito de um ano, o produto gratuito será automaticamente renovado pelo preço de renovação então em vigor até ser cancelado. Se desejar cancelar a renovação automática deste produto, pode fazê-lo acedendo à sua Conta da  e desativando a função de renovação automática ou contactando o Apoio ao Cliente.

9. MONITORIZAÇÃO DE CONTEÚDO; POLÍTICA DE CESSAÇÃO DE CONTA

A Go Daddy normalmente não realiza a filtragem prévia de Conteúdo do Utilizador (quer publicado num sítio da Internet alojado pela Go Daddy ou publicado neste Sítio).  Porém, a Go Daddy reserva-se o direito (mas não assume qualquer obrigação) de o fazer e de decidir se qualquer item do Conteúdo do Utilizador é adequado e/ou respeita o presente Contrato. A Go Daddy poderá remover qualquer item do Conteúdo do Utilizador (quer publicado num sítio da Internet alojado pela Go Daddy ou publicado neste Sítio) e/ou cessar o acesso de um Utilizador’ a este Sítio ou aos Serviços existentes neste Sítio devido à publicação de qualquer material em incumprimento do presente Contrato (conforme determinado pela Go Daddy de acordo com o seu exclusivo critério), em qualquer altura e sem aviso prévio. A Go Daddy poderá, de igual modo, cessar o acesso de um Utilizador’ a este Sítio ou aos Serviços existentes neste Sítio se a Go Daddy tiver motivos para acreditar que o Utilizador é reincidente.  Se a Go Daddy cessar o acesso do Utilizador a este Sítio ou aos Serviços existentes neste Sítio, a Go Daddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, remover e destruir quaisquer dados e ficheiros armazenados pelo Utilizador nos servidores.

10. RESERVA DE DIREITOS ADICIONAL

A Go Daddy reserva-se expressamente o direito de negar, cancelar, cessar, suspender, bloquear ou modificar o acesso a (ou controlo de) qualquer Conta ou Serviço (incluindo o direito de cancelar ou transferir qualquer registo de nome de domínio) por qualquer motivo (conforme determinado pela Go Daddy de acordo com o seu próprio critério), incluindo, sem cariz limitativo, o seguinte: (i) para corrigir erros cometidos pela Go Daddy na disponibilização ou fornecimento de quaisquer Serviços (incluindo qualquer registo de nome de domínio); (ii) para proteger a integridade e estabilidade de, e corrigir erros cometidos por, qualquer registo de nome de domínio; (iii) para prestar assistência nos nossos esforços de deteção e prevenção de fraude e abusos; (iv) para respeitar ordens judiciais contra o Utilizador e/ou respetivo nome de domínio ou sítio da Internet e as leis, regras e regulamentos aplicáveis locais, estaduais, nacionais e internacionais; (v) para respeitar as solicitações das autoridades, incluindo pedidos de citação; (vi) para respeitar qualquer processo de resolução de litígios; (vii) para defender qualquer ação judicial ou ameaça de ação judicial, independentemente de essa ação judicial ou ameaça de ação judicial poder vir a ser considerada como tendo ou não fundamentos; ou (viii) para evitar qualquer responsabilidade civil ou penal, por parte da Go Daddy, respetivos representantes, administradores, funcionários e agentes, bem como as afiliadas da Go Daddy, incluindo, sem cariz limitativo, casos em que o Utilizador tenha processado ou ameaçado processar a Go Daddy. ’

A Go Daddy reserva-se expressamente o direito de analisar todas as Contas relativamente a uma eventual utilização excessiva de espaço e largura de banda e de fazer cessar ou aplicar tarifas adicionais a essas Contas que excedam os níveis permitidos.

A Go Daddy reserva-se expressamente o direito de cessar, sem pré-aviso ao Utilizador, todos e quaisquer Serviços através dos quais, de acordo com o critério da Go Daddy, o Utilizador esteja a assediar ou a ameaçar a Go Daddy e/ou qualquer dos funcionários da Go Daddy.

11. SEM SPAM; INDEMNIZAÇÕES CONTRATUAIS

Sem Spam.  Não toleramos a transmissão de spam. Monitorizamos todo o tráfego para e a partir dos nossos servidores da Internet quanto a indícios de spam e mantemos um centro de reclamações de abuso de spam para registar alegações de abuso de spam. Os clientes suspeitos de utilizarem os nossos produtos e serviços para o propósito de enviar spam são objeto de uma investigação completa. Se determinarmos que existe um problema de spam, tomaremos as medidas apropriadas para resolver a situação. O nosso centro de reclamações de abuso de spam pode ser contactado através do endereço de e-mail abuso_PT@godaddy.com.

Definimos o spam como o envio de Correio Eletrónico Comercial Não Solicitado (UCE), Correio Eletrónico Não Solicitado em Massa (UBE) ou Faxes Não Solicitados, ou seja, correio eletrónico ou faxes enviados para destinatários como publicidade ou outro, sem a obtenção prévia do consentimento para receber essas comunicações do remetente. Isto pode incluir, sem cariz limitativo, o seguinte:

        i.      Mensagens de correio eletrónico

       ii.      Publicações em newsgroups

      iii.      Mensagens do sistema do Windows

      iv.      Mensagens de pop-up (também denominadas mensagens de "adware" ou "spyware")

       v.      Mensagens instantâneas (utilizando AOL, MSN, Yahoo ou outros programas de mensagens instantâneas)

      vi.      Anúncios publicitários em salas de chat online

     vii.      Publicações em Livros de Convidados ou em Fóruns de Sítios da Internet

    viii.      Pedidos por Fax

      ix.      Mensagens de texto/SMS

Não permitiremos que os nossos servidores e serviços sejam utilizados para os fins descritos acima. De modo a utilizar os nossos produtos e serviços, o Utilizador deve respeitar todas as leis e regulamentos aplicáveis, os quais incluem a lei relativa ao controlo de spam (Can-Spam Act) de 2003 e a lei relativa à proteção do consumidor nas vendas por telefone (Telephone Consumer Protection Act), e, de igual modo, respeitar esta política antisspam. Os anúncios comerciais e/ou mensagens de correio eletrónico ou faxes em massa apenas poderão ser enviados para destinatários que tenham escolhido receber mensagens do remetente específico. Têm de incluir um endereço de remetente legítimo e um endereço de resposta, a morada física do remetente e um método de recusa no rodapé da mensagem de correio eletrónico ou do fax. Mediante solicitação da nossa parte, pode ser necessário apresentar uma prova conclusiva da aceitação relativamente a um determinado endereço de correio eletrónico ou número de fax.

Se determinarmos que os serviços em causa estão a ser utilizados em associação com spam, procederemos ao redirecionamento, suspensão ou cancelamento de qualquer alojamento de sítio da Internet, registo de domínio, caixas de correio eletrónico ou outros serviços aplicáveis por um período não inferior a dois (2) dias. Será solicitado ao requerente do registo ou ao cliente que nos responda, através de mensagem de correio eletrónico, a declarar que deixará de enviar spam e/ou mandar enviar spam em seu nome. Exigimos o pagamento de uma taxa de reativação não reembolsável antes de o sítio, as caixas de correio eletrónico e/ou os serviços serem reativados. Caso determinemos que o abuso não parou após os serviços terem sido repostos pela primeira vez, poderemos cessar o alojamento e as caixas de correio eletrónico associados ao nome de domínio em causa.

Recomendamos a todos os clientes e destinatários de mensagens de correio eletrónico geradas pelos nossos produtos e serviços a denunciarem suspeitas de spam. As suspeitas de abuso podem ser comunicadas por mensagem de correio eletrónico ou através do nosso Centro de Reclamações de Abuso de Spam na Internet.

Web: comunicação de abusos

Correio Eletrónico: abuso_PT@godaddy.com

Indemnizações Contratuais.  O Utilizador aceita que poderemos proceder à cessação imediata de qualquer Conta que consideremos, de acordo com o nosso exclusivo critério, estar a transmitir ou de outro modo associada a spam ou outras mensagens de correio eletrónico em massa não solicitadas. Além disso, se não for possível calcular, razoavelmente, o montante da indemnização, o Utilizador aceita pagar-nos indemnizações contratuais no valor de $1,00 por cada peça de spam ou mensagem de correio eletrónico em massa transmitida a partir da, ou de outro modo associada à, Conta do Utilizador.

12. QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE MARCA COMERCIAL E/OU DE DIREITOS DE AUTOR

A Go Daddy apoia a proteção de propriedade intelectual.  Se o Utilizador quiser apresentar (i) uma queixa por violação de direitos de marca relativamente a uma marca registada ou marca de serviço registada e válida da qual o Utilizador seja o titular, ou (ii) uma queixa por violação de direitos de autor relativamente a material sobre o qual o Utilizador seja o titular de direitos de autor, o Utilizador deve consultar a Política de Violação de Marca Registada e/ou de Direitos de Autor da Go Daddy’, mencionada acima e disponível aqui.

13. LIGAÇÕES PARA SÍTIOS DA INTERNET DE TERCEIROS

O presente Sítio e os Serviços presentes neste Sítio podem conter ligações para sítios da Internet de terceiros não propriedade da, nem controlados pela, Go Daddy. A Go Daddy não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo, termos e condições, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sítios da Internet de terceiros. Em acréscimo, a Go Daddy não censura nem edita o conteúdo de quaisquer sítios da Internet de terceiros. Ao utilizar este Sítio ou os Serviços presentes neste Sítio, o Utilizador exonera, expressamente, a Go Daddy de qualquer responsabilidade resultante da utilização, por parte do Utilizador, de qualquer sítio da Internet de terceiros. Por conseguinte, a Go Daddy recomenda que o Utilizador tenha a noção de quando abandona este Sítio ou os Serviços presentes neste Sítio e que reveja os termos e condições, políticas de privacidade e outros documentos regulamentares de cada sítio da Internet que o Utilizador possa visitar.

14. REJEIÇÃO DE DECLARAÇÕES E GARANTIAS

O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA, ESPECIFICAMENTE, QUE A SUA UTILIZAÇÃO DESTE SÍTIO E DOS SERVIÇOS EXISTENTES NESTE SÍTIO SERÁ FEITA POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR E QUE ESTE SÍTIO E OS SERVIÇOS EXISTENTES NESTE SÍTIO SÃO FORNECIDOS “CONFORME ESTÃO”, “CONFORME DISPONIBILIZADOS” E “COM TODOS OS DEFEITOS”. A Go Daddy, RESPETIVOS REPRESENTANTES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES E TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS TERCEIROS REJEITAM TODAS AS GARANTIAS, ESTATUTÁRIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM CARIZ LIMITATIVO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO. A Go Daddy, RESPETIVOS REPRESENTANTES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES NÃO FAZEM NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA SOBRE (I) A PRECISÃO, INTEGRALIDADE OU CONTEÚDO DESTE SÍTIO, (II) A PRECISÃO, INTEGRALIDADE OU CONTEÚDO DE QUALQUER SÍTIO LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SÍTIO, E/OU (III) OS SERVIÇOS EXISTENTES NESTE SÍTIO OU QUALQUER SÍTIO LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SÍTIO, E A Go Daddy NÃO ASSUME OBRIGAÇÕES NEM RESPONSABILIDADES QUANTO A ESTA QUESTÃO.

ALÉM DISSO, O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA, ESPECIFICAMENTE, QUE NENHUMA DAS INFORMAÇÕES OU RECOMENDAÇÕES VERBAIS OU ESCRITAS PRESTADAS PELA Go Daddy, RESPETIVOS REPRESENTANTES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O CENTRO DE CONTACTO OU REPRESENTANTES DO APOIO AO CLIENTE) E FORNECEDORES DE SERVIÇOS TERCEIROS  PODERÃO (I) CONSTITUIR RECOMENDAÇÕES JURÍDICAS OU FINANCEIRAS OU (II) CRIAR UMA GARANTIA, DE QUALQUER TIPO, RELATIVAMENTE A ESTE SÍTIO OU AOS SERVIÇOS EXISTENTES NESTE SÍTIO, E OS UTILIZADORES NÃO DEVERÃO CONFIAR NESSAS INFORMAÇÕES OU RECOMENDAÇÕES.

A ANTERIOR REJEIÇÃO DE DECLARAÇÕES E GARANTIAS É APLICÁVEL NA MEDIDA EM QUE SEJA PERMITIDO POR LEI E permanece em vigor após qualquer cessação ou expiração do presente Contrato ou da utilização deste Sítio ou dos Serviços existentes neste Sítio por parte do Utilizador.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EM CASO ALGUM DEVE A Go Daddy, RESPETIVOS REPRESENTANTES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS,  AGENTES E TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS TERCEIROS SER RESPONSABILIZADOS, PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE, POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO QUALQUER UM QUE POSSA RESULTAR (I) DA PRECISÃO, INTEGRALIDADE OU CONTEÚDO DESTE SÍTIO, (II) DA PRECISÃO, INTEGRALIDADE OU CONTEÚDO DE QUALQUER SÍTIO LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SÍTIO, (III) DOS SERVIÇOS CONTIDOS NESTE SÍTIO OU EM QUALQUER SÍTIO LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SÍTIO, (IV) DE LESÕES PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA, (V) DA CONDUTA DE TERCEIROS DE QUALQUER NATUREZA, (VI) DE QUALQUER ACESSO OU UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADO DOS NOSSOS SERVIDORES E/OU DE QUALQUER CONTEÚDO, DADOS PESSOAIS, DADOS FINANCEIROS OU OUTROS DADOS E DADOS ARMAZENADOS NOS MESMOS, (VII) DE QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE SERVIÇOS DESTE OU A PARTIR DESTE SÍTIO OU DE QUALQUER SÍTIO LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SÍTIO, (VIII) DE VÍRUS, WORMS, ERROS, CAVALOS DE TROIA OU SEMELHANTE QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU A PARTIR DESTE SÍTIO OU DE QUALQUER SÍTIO LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SÍTIO, (IX) DE QUALQUER CONTEÚDO DO UTILIZADOR OU CONTEÚDO QUE SEJA DIFAMATÓRIO, INCÓMODO, ABUSIVO, NOCIVO PARA MENORES OU PARA QUALQUER OUTRA CLASSE PROTEGIDA, PORNOGRÁFICO, “PARA ADULTOS”, OBSCENO OU DE OUTRO MODO CONDENÁVEL, E/OU (X) DE QUAISQUER PERDAS OU DANOS, DE QUALQUER TIPO, INCORRIDOS COMO RESULTADO DA UTILIZAÇÃO, POR PARTE DO UTILIZADOR, DESTE SÍTIO OU DOS SERVIÇOS PRESENTES NESTE SÍTIO, SEJA POR GARANTIA, CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, E INDEPENDENTEMENTE DE A Go Daddy TER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES DANOS.

EM ACRÉSCIMO, O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA, ESPECIFICAMENTE, que qualquer interposição de ação resultante de ou em relação a este Sítio ou aos Serviços existentes neste Sitio deve ter início no período de um (1) ano após a causa da referida interposição de ação; caso contrário, essa interposição de ação será permanentemente rejeitada.

EM ACRÉSCIMO, O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA, ESPECIFICAMENTE, que em caso algum deverá a responsabilidade agregada total da Go Daddy’ exceder a totalidade do montante pago pelo Utilizador relativamente aos Serviços específicos que SÃO o motivo da interposição de ação.

A ANTERIOR LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE É APLICÁVEL NA MEDIDA EM QUE SEJA PERMITIDO POR LEI E permanece em vigor após qualquer cessação ou caducidade do presente Contrato ou da utilização deste Sítio ou dos Serviços existentes neste Sítio por parte do Utilizador.

16. INDEMNIZAÇÃO

O Utilizador aceita proteger, defender, indemnizar e desresponsabilizar a Go Daddy e respetivos representantes, administradores, funcionários, agentes e fornecedores de serviços terceiros em relação a quaisquer queixas, exigências, custos, expensas, perdas, responsabilidades e danos de qualquer tipo e natureza (incluindo, sem cariz limitativo, taxas legais razoáveis’) impostos sobre ou incorridos pela Go Daddy, direta ou indiretamente resultantes da (i) utilização e acesso, por parte do Utilizador, a este Sítio ou aos Serviços existentes neste Sítio; (ii) violação, por parte do Utilizador, de quaisquer disposições do presente Contrato ou das políticas ou contratos incorporados no presente documento; e/ou (iii) violação, por parte do Utilizador, de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem cariz limitativo, qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de propriedade.  As obrigações de indemnização ao abrigo da presente secção permanecem em vigor após qualquer cessação ou expiração do presente Contrato ou da utilização deste Sítio ou dos Serviços existentes neste Sítio por parte do Utilizador.

17. TAXAS E PAGAMENTOS

O Utilizador reconhece e aceita que o respetivo Método de Pagamento pode ser sujeito a débitos por uma das nossas entidades afiliadas, GoDaddy Domains Canada, Inc., GoDaddy India Domains and Hosting Services Pvt Ltd ou GoDaddy Europe, Ltd. Se, durante a compra efetuada pelo Utilizador, o respetivo pagamento for identificado como processado nos Estados Unidos, a respetiva transação será processada pela GoDaddy.com, LLC, 14455 N. Hayden Rd., Scottsdale, AZ 85260; se o pagamento efetuado pelo Utilizador for identificado como processado no Canadá, a respetiva transação será processada pela GoDaddy Domains Canada, Inc., 2900-550 Burrard Street, Vancouver, BC V6C 043; se o pagamento efetuado pelo Utilizador for identificado como processado no Reino Unido, a respetiva transação será processada pela GoDaddy Europe, Ltd., 5 New Street Square, Londres EC4A3TW; se o pagamento efetuado pelo Utilizador for identificado como processado na Índia, a respetiva transação será processada pela GoDaddy India Domains and Hosting Services India Pvt Ltd, Flat 101, Sai Krishna Enclave, 6-1-132/99, Plot No. 99, Skanagiri, Padmaraonagar 50061. 

(A) TERMOS GERAIS, INCLUINDO TERMOS DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

O Utilizador aceita pagar todos e quaisquer preços e tarifas devidos pelos Serviços comprados ou obtidos neste Sítio na altura em que encomendar os Serviços.  Nenhum dos preços e tarifas é reembolsável, salvo expressamente indicado em contrário na secção da Política de Reembolso abaixo, mesmo em caso de suspensão, cessação ou transferência dos Serviços do Utilizador antes do fim da vigência dos Serviços.  A Go Daddy reserva-se expressamente o direito de alterar ou modificar os respetivos preços e tarifas, em qualquer altura, e essas alterações ou modificações serão publicadas online, neste Sítio, entrando imediatamente em vigor, sem necessidade adicional de avisar o Utilizador.  Caso o Utilizador tenha comprado ou obtido Serviços por um período de meses ou anos, as alterações ou modificações nos preços e tarifas entrarão em vigor quando for a altura de renovação dos Serviços em questão, conforme descrito abaixo em mais pormenor. 

Exceto na medida em que esteja proibido por qualquer contrato específico do produto, o Utilizador pode pagar os Serviços utilizando um dos seguintes “Métodos de Pagamento”: (i) indicando um cartão de crédito válido; (ii) utilizando os Serviços Pré-Pagos Good As Gold da Go Daddy’ “” (definidos abaixo); (iii) através de cheque eletrónico da sua conta à ordem pessoal ou da empresa, conforme apropriado (e conforme definido abaixo); (iv) utilizando o PayPal (conforme definido abaixo); (v) utilizando a Opção de Pagamento Internacional (conforme definido abaixo); ou (vi) através do saldo de um crédito de loja, se aplicável (e conforme definido abaixo), sendo cada um destes um “Método de Pagamento”.  No caso dos Serviços que oferecem “Finalização Rápida da Compra”, se o Utilizador clicar no botão Finalização Rápida da Compra, fará automaticamente uma encomenda do Serviço em causa e o valor da mesma será debitado no Método de Pagamento principal associado à Conta.  Será enviada uma confirmação dessa encomenda para o endereço de correio eletrónico associado à Conta do Utilizador.  O Método de Pagamento indicado terá de se manter válido se o Utilizador tiver Serviços ativos na sua Conta.

O Utilizador reconhece e aceita que, em casos de emissão de reembolso para o respetivo Método de Pagamento, a emissão de um recibo de reembolso por parte da Go Daddy é apenas confirmação de que a Go Daddy enviou o reembolso para o Método de Pagamento do Utilizador utilizado no momento da venda original e que a Go Daddy não tem controlo algum sobre o momento em que o reembolso será aplicado ao saldo disponível do Método de Pagamento do Utilizador’.  O Utilizador reconhece e aceita, ainda, que o fornecedor de pagamento e/ou banco emissor individual associado ao Método de Pagamento do Utilizador determina e regula os prazos para a disponibilização do reembolso e que esses prazos de disponibilização de reembolso podem variar entre cinco (5) dias úteis e um ciclo de faturação completo ou mais. 

Caso seja emitido um reembolso para o Método de Pagamento do Utilizador e o fornecedor de pagamentos, processador de pagamentos ou banco emissor individual associado ao Método de Pagamento do Utilizador imponha limitações sobre reembolsos, incluindo, sem cariz limitativo, limitações relativas à altura do reembolso ou ao número de reembolsos permitidos, a Go Daddy, de acordo com o seu exclusivo critério, reserva-se o direito de emitir o reembolso (i) na forma de um crédito de loja ou (ii) através da emissão de um cheque da Go Daddy, o qual será enviado para o endereço de correio do Utilizador que conste do processo da sua Conta.  A Go Daddy também tem o direito, mas não a obrigação, de oferecer um crédito de loja a clientes que pretendam obter reembolsos, mesmo que não existam limitações sobre reembolsos impostas pelo Método de Pagamento.  Para que não subsistam dúvidas, todos os reembolsos processados através da emissão de créditos de loja ou de um cheque da Go Daddy estão exclusivamente sujeitos ao critério da Go Daddy’ e não estão disponíveis mediante solicitação do cliente.

Caso o Utilizador seja faturado mensalmente, a data de faturação mensal será baseada na data do mês em que o Utilizador comprou os Serviços, salvo se essa data for posterior ao dia 28 do mês, sendo que, nesse caso, a data de faturação será o dia 28 de cada mês. 

Com vista a assegurar que o Utilizador não sofre uma interrupção ou perda de Serviços, a maioria dos Serviços disponibiliza uma opção de renovação automática.  A opção de renovação automática renova automaticamente o Serviço aplicável por um período de renovação igual ao período de serviço mais recente, salvo no caso de nomes de domínio que são renovados pelo período de serviço original.  Por exemplo, para produtos que não domínios, se o último período de serviço do Utilizador for de um ano, o respetivo período de renovação será de um ano.  Embora os detalhes da opção de renovação automática variem de Serviço para Serviço, os Serviços que disponibilizam uma opção de renovação automática tratam esta como sendo a predefinição.  Consequentemente, salvo se o Utilizador desativar a opção de renovação automática, a Go Daddy renovará automaticamente o Serviço aplicável, quando chegar a altura de renovação, e debitará o pagamento através do Método de Pagamento que o Utilizador tiver indicado junto da Go Daddy, às tarifas praticadas pela Go Daddy’ na altura, as quais o Utilizador reconhece que poderão ser superiores ou inferiores às tarifas do período de serviço original.  De modo a ver as definições de renovação aplicáveis ao Utilizador e respetivos Serviços, basta que o Utilizador inicie sessão no Gestor da Conta , neste Sítio, e siga os passos indicados aqui.  O Utilizador pode ativar ou desativar a opção de renovação automática em qualquer altura.  Contudo, caso o Utilizador decida desativar a opção de renovação automática e não renovar os respetivos Serviços manualmente antes de estes expirarem, o Utilizador pode sofrer uma interrupção ou perda de Serviços e a Go Daddy não será responsável perante o Utilizador nem perante terceiros por essa situação.

Em acréscimo, a Go Daddy poderá participar em “programas de faturação recorrente” ou em “serviços de atualização de conta” suportados pelo fornecedor de cartão de crédito do Utilizador (e, em última análise, dependente da participação do banco do Utilizador’).  Se o Utilizador estiver registado numa opção de renovação automática e se não nos for possível proceder com sucesso ao débito através do Método de Pagamento existente do Utilizador, o fornecedor de cartão de crédito (ou o banco) do Utilizador poderá notificar-nos relativamente a atualizações no número e/ou data de validade do cartão de crédito do Utilizador, ou, em alternativa, poderá proceder ao débito no novo cartão de crédito do Utilizador, em nosso nome, sem nos notificar.  Em conformidade com os requisitos do programa de faturação recorrente, caso sejamos notificados sobre uma atualização no número e/ou data de validade do cartão de crédito do Utilizador, a Go Daddy atualizará, automaticamente, o perfil de pagamento do Utilizador em nome deste. A Go Daddy não garante que solicitaremos ou receberemos informações atualizadas sobre o cartão de crédito. O Utilizador reconhece e aceita ser sua exclusiva responsabilidade modificar e manter as definições da sua Conta, incluindo, sem cariz limitativo, (i) a definição das opções de renovação e (ii) assegurar que os Métodos de Pagamento associados estão atualizados e válidos.  Em acréscimo, o Utilizador reconhece e aceita que o não cumprimento destas medidas pode resultar na interrupção ou perda de Serviços, e a Go Daddy não será responsável, perante o Utilizador ou quaisquer terceiros, relativamente a esta questão. 

Se, por qualquer motivo, a Go Daddy não conseguir debitar a totalidade do montante em dívida pelos Serviços prestados através do Método de Pagamento do Utilizador ou se a Go Daddy receber notificação de um chargeback, estorno, litígio de pagamento ou se lhe for cobrada uma penalização por qualquer taxa que tenha previamente cobrado através do Método de Pagamento do Utilizador, o Utilizador aceita que a Go Daddy pode recorrer a todos os meios legais disponíveis de modo a obter o pagamento, incluindo, sem cariz limitativo, o cancelamento imediato, sem notificação para o Utilizador, de quaisquer nomes de domínio ou Serviços registados ou renovados em nome do Utilizador.  A Go Daddy também se reserva o direito de cobrar ao Utilizador "taxas administrativas" ou "taxas de processamento" razoáveis por (i) tarefas que a Go Daddy possa realizar fora do âmbito normal dos seus Serviços, (ii) tempo e/ou custos adicionais nos quais a Go Daddy possa incorrer na prestação dos respetivos Serviços e/ou (iii) não cumprimento, por parte do Utilizador, do presente Contrato (conforme determinado pela Go Daddy de acordo com o seu exclusivo critério).  Os cenários típicos de taxas administrativas ou de processamento incluem, sem cariz limitativo, (i) problemas relacionados com o apoio ao cliente que exijam tempo ou atenção pessoal adicionais; (ii) ação(ões) UDRP relacionada(s) com o(s) seu(s) nome(s) de domínio e/ou litígios que exijam serviços contabilísticos ou jurídicos, quer prestados por funcionários da Go Daddy ou por firmas externas contratadas pelaGo Daddy; (iii) recuperação de todos os custos e taxas, incluindo o custo dos Serviços, incorridos pela Go Daddy como resultado de chargebacks ou de outros litígios de pagamento intentados pelo Utilizador, respetivo banco ou processador do Método de Pagamento. Estas taxas administrativas ou de processamento serão cobradas através do Método de Pagamento indicado junto da Go Daddy.

A Go Daddy poderá oferecer preços de produtos em várias moeda; porém, o processamento das transações só poderá ser feito em dólares dos EUA e num conjunto selecionado de moedas apresentadas neste Sítio ("Moeda Suportada" ou “Moedas Suportadas”). Se a moeda selecionada for uma Moeda Suportada, a transação será processada na Moeda Suportada e o preço apresentado, durante o processo de finalização de compra, será o valor efetivamente processado e apresentado ao banco do Utilizador para efeitos de pagamento. Se a moeda selecionada não for uma Moeda Suportada, a transação será processada em dólares dos EUA e o preço apresentado, durante o processo de finalização de compra, será um preço de conversão estimado no momento da compra. Em qualquer caso (seja ou não a moeda selecionada uma Moeda Suportada), se a transação for processada numa moeda diferente da moeda da sua conta bancária, o seu banco poderá cobrar uma comissão de conversão cambial.  Além disso, devido às diferenças horárias entre (i) a hora em que conclui o processo de finalização de compra, (ii) a hora em que a transação é processada e (iii) a hora em que a transação é colocada no seu extrato bancário, as taxas de câmbio poderão variar, pelo que a Go Daddy não presta qualquer declaração nem qualquer garantia de que (a) o valor apresentado ao seu banco para pagamento seja o mesmo valor que aparece no extrato bancário (no caso de uma Moeda Suportada) ou (b) a o preço de conversão estimado seja o mesmo que o valor processado ou o valor colocado no extrato bancário (no caso de uma Moeda Não Suportada), e o Utilizador aceita renunciar a qualquer reclamação fundada nessas discrepâncias (incluindo todos e quaisquer pedidos de reembolso fundamentados no referido anteriormente). Além disso, independentemente da moeda selecionada, o Utilizador reconhece e aceita que lhe poderá ser cobrado o Imposto Sobre o Valor Acrescentado ("IVA"), o Imposto Sobre Bens e Serviços ("GST") ou outros impostos e/ou taxas aplicáveis no local, em função da sua conta bancária e/ou do país indicado no endereço para faturação.

Política de Reembolso:  Os produtos e Serviços elegíveis para reembolso estão descritos aqui (“Política de Reembolso”).  Para produtos e serviços elegíveis para reembolso, o Utilizador pode solicitar um reembolso total para planos anuais no prazo de quarenta e cinco (45) dias após a compra e no prazo de 48 horas após a compra no caso de planos mensais (cada “Período de Reembolso”).  Para reembolsos solicitados após o Período de Reembolso, será emitido um crédito de loja relativo a qualquer tempo remanescente não utilizado no plano do Utilizador. O tempo não utilizado será calculado como o número de meses remanescentes no prazo de compra, excluindo o mês em que o reembolso é solicitado. 

Planos Anuais:  Qualquer produto comprado por período igual ou superior a 1 ano será considerado um plano anual ao abrigo dos termos da presente política.  No prazo de quarenta e cinco (45) dias, o Utilizador pode solicitar um reembolso total do preço de compra do produto. Após quarenta e cinco (45) dias, o Utilizador pode solicitar um crédito de loja pelo tempo remanescente não utilizado do respetivo plano anual. O tempo não utilizado será calculado proporcionalmente com base na data de compra original e, em casos de renovações, na data de aniversário da data de compra original do produto (designada Data de Serviço).

Planos Mensais:  Qualquer produto comprado por um período inferior a 1 ano será considerado um plano mensal ao abrigo dos termos da presente política.  No prazo de quarenta e oito (48) horas, o Utilizador pode solicitar um reembolso total do preço de compra do produto. Após quarenta e oito (48) horas, o Utilizador pode solicitar um crédito de loja pelo tempo remanescente não utilizado do seu plano mensal, excluindo o mês em que o reembolso é solicitado.  Os planos de meses individuais não são elegíveis para reembolsos após quarenta e oito (48) horas.  O tempo não utilizado será calculado proporcionalmente com base na data de compra original e, em casos de renovações, na data de renovação mensal programada com base na data de compra original do produto (designada Data de Serviço). 

Em caso algum será o Utilizador elegível para mais de um reembolso em relação ao mesmo produto. 

(B) SERVIÇOS PRÉ-PAGOS GOOD AS GOLD

Detalhes de Serviço

Utilizando os Serviços Pré-pagos Good As Gold, o Utilizador poderá transferir fundos para a Go Daddy de modo a financiar a sua conta de Serviços Pré-pagos Good As Gold (“Conta Good As Gold”).  O Utilizador poderá, então, utilizar a sua Conta Good As Gold para comprar quaisquer Serviços.  O Utilizador pode financiar a sua Conta Good As Gold fornecendo (i) um cheque em papel (da sua conta à ordem pessoal ou empresarial, conforme adequado), (ii) uma ordem de pagamento ou (iii) fazendo uma transferência bancária.  Todos os pagamentos devem ser correspondentes à totalidade do montante solicitado aquando da compra.    

O Utilizador reconhece que os fundos transferidos para a sua Conta Good As Gold serão guardados pela Go Daddy e não acumularão nem pagarão juros a favor do Utilizador. Na medida em que poderá ocorrer a acumulação de juros, o Utilizador compreende e aceita que a Go Daddy terá o direito de receber esses valores para cobrir os custos associados aos Serviços Pré-pagos Good As Gold.

O Utilizador reconhece que todas as transações que utilizem os Serviços Pré-Pagos Good As Gold serão efetuadas em dólares dos EUA.

A Conta Good As Gold do Utilizador deve ser constituída, inicialmente, com um montante igual ou superior a $100,00 dólares dos EUA.

Todos os cheques em papel e ordens de pagamento poderão sofrer um atraso máximo de dez (10) dias úteis até o dinheiro ser creditado, o que pode atrasar a utilização, por parte do Utilizador, dos Serviços, e qualquer cheque em papel ou ordem de pagamento que não tenha cobertura resultará na cobrança de uma taxa de processamento de $25,00 por parte da Go Daddy, a qual poderá ser debitada na Conta Good As Gold do Utilizador.  A taxa de processamento de $25,00 existe em acréscimo a quaisquer taxas que o banco possa cobrar ao Utilizador.

As transferências bancárias podem ser iniciadas em moeda estrangeira para financiar a Conta Good As Gold do Utilizador. Porém, a moeda natural da conta bancária da Wild West Domains é o dólar dos Estados Unidos.  As transferências de moeda estrangeira serão automaticamente convertidas e depositadas em dólares dos EUA.  O Utilizador deve ter em consideração que poderão ser aplicáveis taxas de câmbio.  O Utilizador aceita ser o responsável por todas as taxas de transferências bancárias, recebidas ou enviadas, associadas à sua Conta Good As Gold. Quaisquer transferências bancárias de procedência exterior aos EUA poderão ser sujeitas a taxas por parte do banco do Utilizador, bancos intermediários ou banco da Go Daddy’, as quais podem reduzir o montante de dinheiro recebido pelo banco da Go Daddy’ e posteriormente depositado na Conta Good As Gold do Utilizador. Os clientes que financiarem uma Conta Good As Gold com uma transferência de $1000,00 ou mais não estarão sujeitos a uma taxa de processamento de transferência bancária de $20,00 por parte da Go Daddy. O Utilizador autoriza expressamente, pelo presente documento, a Go Daddy (i) a debitar na Conta Good As Gold do Utilizador o valor de taxas de transferências bancárias em que a Go Daddy incorra para receber os fundos do Utilizador; e/ou (ii) a cobrar uma taxa de serviço de vinte dólares ($20,00) (“Taxa de Serviço”) em ligação com a cessação da Conta Good As Gold do Utilizador.  Todas as taxas estão sujeitas a alteração, em qualquer altura, e essas alterações serão publicadas online e produzirão efeito imediatamente, sem necessidade de avisar o Utilizador por outros meios.

O Utilizador pode verificar os fundos remanescentes na sua Conta Good As Gold, em qualquer altura, iniciando sessão em “Gerir a Sua Conta” ou através do carrinho de compras no sítio da Internet da Go Daddy. Caso o Utilizador decida encerrar a sua Conta Good As Gold (ou caso a Go Daddy decida encerrar a Conta Good As Gold do Utilizador devido à violação de uma obrigação, por parte do Utilizador, ao abrigo do Contrato de Serviço Good As Gold), o saldo na Conta Good As Gold do Utilizador será reembolsado, sendo deduzida a Taxa de Serviço.

Podem ser acrescentados fundos adicionais à Conta Good As Gold do Utilizador, em qualquer altura. O incremento mínimo preferido para transferências de fundos e cheques é de $100,00.

Utilização dos Serviços Pré-Pagos Good As Gold

A utilização de fundos na Conta Good As Gold do Utilizador apenas poderá ser efetuada através do processo de compra da Go Daddy no sítio da Internet da Go Daddy’. Só é possível fazer compras se houver fundos suficientes disponíveis na Conta Good As Gold do Utilizador, aquando da compra, para cobrir a totalidade do montante da compra, incluindo quaisquer taxas relacionadas, tal como estipulado no presente documento ou noutros contratos relevantes.

O Utilizador poderá aceder à atividade e aos registos da respetiva Conta Good As Gold a partir da ligação “Gerir a Sua Conta” no sítio da Internet da Go Daddy’. A Conta Good As Gold do Utilizador apresentará as compras e o montante de fundos remanescente na respetiva Conta Good As Gold. A Go Daddy reserva-se o direito de divulgar, em qualquer altura, qualquer informação sobre a Conta Good As Gold do Utilizador, conforme a Go Daddy considere necessário para cumprir qualquer lei, regulamento, processo jurídico ou pedido governamental aplicável, ou para editar, recusar publicar ou remover, total ou parcialmente, qualquer informação ou materiais da Conta Good As Gold do Utilizador, de acordo com o exclusivo critério da Go Daddy.

(C) PAGAR POR CHEQUE (CHEQUE ELETRÓNICO)

Ao utilizar a opção de pagamento por cheque da Go Daddy’(“Pagar Por Cheque”), o Utilizador pode comprar Serviços da Go Daddy utilizando um cheque eletrónico (da conta à ordem pessoal ou empresarial, conforme adequado). Em relação com o disposto, o Utilizador aceita autorizar a Certegy Check Services, Inc. (“Certegy”) a debitar o montante total da sua compra na conta à ordem (“Conta à Ordem”) do Utilizador, montante esse que não é reembolsável. A Certegy criará uma transferência de fundos eletrónica (“EFT”), ou ordem de pagamento bancária, que será apresentada ao banco ou instituição financeira do Utilizador para pagamento a partir da Conta à Ordem do Utilizador. A Conta à Ordem deve estar numa instituição financeira nos Estados Unidos e o cheque deve ser pagável em dólares dos EUA.

É responsabilidade do Utilizador manter a sua Conta à Ordem atualizada e com fundos. O Utilizador reconhece e aceita que (i) a Certegy reserva-se o direito de recusar uma transação por qualquer motivo (incluindo, sem cariz limitativo, pagamentos falhados como resultado de a Conta à Ordem do Utilizador já não existir ou não ter fundos disponíveis/suficientes) e (ii) nesse caso, nem a Certegy nem a Go Daddy serão responsáveis, para com o Utilizador ou qualquer terceiro, sobre esta questão.  Se, por qualquer motivo, a Certegy não conseguir retirar a totalidade do montante em dívida pelos Serviços prestados, o Utilizador aceita que a Certegy e a Go Daddy poderão recorrer a todos os meios legais disponíveis de modo a obter o pagamento (mais comissões aplicáveis).  A Go Daddy não é responsável pelas ações da Certegy.  O Utilizador aceita que, se a EFT ou ordem de pagamento bancária for devolvida por pagar, o Utilizador pagará uma comissão de serviço em conformidade com as comissões estipuladas abaixo, ou conforme permitido por lei. Estas comissões poderão ser debitadas na Conta à Ordem do Utilizador através de uma EFT ou ordem de pagamento bancária.  Todas as comissões estão em dólares dos EUA.

Estados Unidos, incluindo o Distrito de Colúmbia:

Territórios dos EUA:

Estados Militares dos EUA:

Regiões/Territórios do Canadá:

Ao clicar na caixa designada “Aceito”, relativamente aos termos da opção de pagamento Pagar Por Cheque, o Utilizador autoriza que as informações fornecidas sejam utilizadas para a criação de uma EFT ou ordem de pagamento bancária e autoriza que a totalidade do montante da sua compra seja debitada na Conta à Ordem do Utilizador.

(D) PAGAR POR PAYPAL

Ao utilizar a opção de pagamento Pagar Por PayPal da Go Daddy’ (“PayPal”), o Utilizador pode comprar Serviços utilizando o PayPal. Por conseguinte, o Utilizador autoriza o PayPal a debitar a totalidade do montante da sua compra na conta PayPal do Utilizador (“Conta PayPal”) ou no cartão de crédito, conta bancária ou outros métodos de pagamento autorizados associados à Conta PayPal do Utilizador (“Fonte de Financiamento do PayPal”).

É responsabilidade do Utilizador manter a respetiva Conta PayPal e Fonte de Financiamento do PayPal atualizadas e com fundos, e a respetiva Conta PayPal consubstanciada por um cartão de crédito válido.  O Utilizador reconhece e aceita que (i) o PayPal reserva-se o direito de rejeitar uma transação por qualquer motivo (incluindo, sem cariz limitativo, pagamentos falhados como resultado de a Conta PayPal do Utilizador ou Fonte de Financiamento do PayPal já não existir ou não ter fundos disponíveis/suficientes) e (ii) nesse caso, nem o PayPal nem a Go Daddy serão responsáveis, para com o Utilizador ou qualquer terceiro, sobre esta questão.  Se, por qualquer motivo, o PayPal não conseguir retirar a totalidade do montante em dívida pela compra do Utilizador, o Utilizador aceita que o PayPal e a Go Daddy poderão recorrer a todos os meios legais disponíveis de modo a obter o pagamento. O Utilizador aceita que, se uma transação for devolvida por pagar, o Utilizador pagará uma comissão de serviço de $25,00, ou o montante máximo permitido por lei, o qual poderá ser debitado na respetiva Conta PayPal ou Fonte de Financiamento do PayPal.

Ao clicar na caixa designada “Aceito”, relativamente aos termos da opção de pagamento por PayPal, o Utilizador autoriza o débito do valor integral da compra na Conta PayPal ou Fonte de Financiamento do PayPal.

(E)  OPÇÕES DE PAGAMENTO INTERNACIONAL

A Go Daddy disponibiliza várias opções alternativas de pagamento internacional através de vários Fornecedores de Pagamento Internacional (International Payment Providers - “IPP”).  Caso o Utilizador selecione um IPP, o Utilizador declara que já aceitou todos e quaisquer contratos de serviço de cliente aplicáveis do IPP’ antes de realizar a respetiva transação na Go Daddy.  O Utilizador aceita, de igual modo, autorizar o IPP a debitar a totalidade do montante da compra na conta bancária selecionada, conta de carteira eletrónica (incluindo cartões de crédito, contas bancárias ou outros métodos de pagamento associados à conta de carteira eletrónica do Utilizador) ou em qualquer outro tipo de conta associada ao IPP selecionado (incluindo, sem cariz limitativo, cartões pré-pagos e pagamentos móveis), coletivamente designadas por “Fontes de Financiamento”. Em acréscimo, o Utilizador autoriza o IPP selecionado a debitar, se aplicável, uma “Comissão de Conversão Cambial”, bem como quaisquer outras comissões ou encargos aplicáveis ao Contrato estabelecido entre o Utilizador e o IPP (coletivamente, as “Comissões do IPP”), nas respetivas Fontes de Financiamento. O Utilizador compreende e aceita que as Comissões do IPP estão sujeitas a alteração, em qualquer altura, por parte do IPP, sem aviso ao Utilizador por parte da Go Daddy.

É responsabilidade do Utilizador manter as suas Fontes de Financiamento atualizadas e com fundos. O Utilizador reconhece e aceita que (i) o IPP reserva-se o direito de recusar uma transação por qualquer motivo (incluindo, sem cariz limitativo, pagamentos falhados como resultado de a Conta à Ordem do Utilizador já não existir ou não ter fundos disponíveis/suficientes) e (ii) nesse caso, nem o IPP nem a Go Daddy serão responsáveis, para com o Utilizador ou qualquer terceiro, sobre esta questão. O Utilizador reconhece que a Go Daddy não tentará cumprir os Serviços adquiridos pelo Utilizador enquanto a Go Daddy não receber do IPP a confirmação do pagamento através do respetivo processador de pagamentos. O Utilizador reconhece que poderá haver um intervalo de várias horas ou dias entre o momento em que faz a encomenda e o momento em que o IPP confirma o pagamento através do respetivo processador de pagamentos. Se a Go Daddy não receber do IPP a confirmação do pagamento através do respetivo processador de pagamentos, no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que a encomenda foi feita, a encomenda poderá ser cancelada, caso em que o Utilizador terá de iniciar um novo processo de compra. Caso o Utilizador pretenda cancelar o pagamento de uma transação pendente, pode cancelar a encomenda através da sua Conta Go Daddy. Os pagamentos recebidos referentes a encomendas previamente canceladas serão automaticamente reembolsados, se possível, através do Método de pagamento original.

Se, quando a Go Daddy receber confirmação de pagamento do IPP (através do respetivo processador de pagamento), (i) os Serviços (incluindo nomes de domínio) já não estiverem disponíveis para compra; ou (ii) uma encomenda pendente tiver sido cancelada nos nossos sistemas; ou (iii) a confirmação do pagamento não corresponder ao valor em dólares da encomenda pendente e, como resultado, a compra efetuada pelo Utilizador tiver fundos em excesso ou insuficientes, a Go Daddy poderá emitir, automaticamente, um reembolso parcial (no caso de fundos em excesso) ou um reembolso total (no caso de fundos insuficientes) à Fonte de Financiamento do Utilizador. Caso o IPP (ou respetivo processador de pagamento) imponha quaisquer limites de reembolso, a Go Daddy reserva-se o direito de emitir reembolsos para um saldo de crédito de loja.  Se o Utilizador receber um reembolso total, terá de começar novamente o processo de compra. O Utilizador reconhece e aceita que o IPP reserva-se o direito de não proceder ao reembolso de Taxas de IPP associadas a uma transação reembolsada. Por conseguinte, quaisquer reembolsos emitidos pela Go Daddy excluirão as Taxas de IPP, salvo indicado em contrário.

(F) SALDOS DE CRÉDITO DE LOJA

Caso a Conta do Utilizador contenha um saldo de crédito de loja, o Utilizador poderá aplicar qualquer saldo de crédito disponível em qualquer compra futura na sua Conta.  Caso a Conta do Utilizador contenha um saldo de crédito de loja, o Utilizador autoriza, pelo presente documento, a Go Daddy a aplicar qualquer saldo de crédito disponível a quaisquer taxas administrativas, chargebacks ou outras taxas pendentes relacionadas com a Conta do Utilizador.  Caso o Método de Pagamento predefinido do Utilizador tenha uma falha numa faturação automática em relação com o processamento da renovação de qualquer Serviço, a Go Daddy poderá utilizar qualquer saldo de crédito de loja disponível, caso existam fundos suficientes para cobrir a totalidade da transação. Independentemente do montante de crédito de loja disponível na conta do Utilizador, a Go Daddy não é responsável pela perda de produtos resultante de uma incapacidade de recolha de fundos através do Método de Pagamento predefinido ou do crédito de loja do Utilizador.  Os créditos de loja serão aplicados com base na moeda selecionada no carrinho de compras aquando da compra (ou renovação). Caso o Utilizador tenha mais de um crédito de loja, os créditos serão processados em conformidade com o tempo de existência do crédito, sendo o crédito de loja mais antigo aplicado em primeiro lugar. Se forem necessários fundos adicionais para concluir a compra ou renovação, os créditos existentes numa moeda não selecionada serão convertidos utilizando a taxa de câmbio diária da Go Daddy’, com base no tempo de existência do crédito (do mais antigo ao mais recente) até que (i) sejam conseguidos fundos suficientes para concluir a transação ou (ii) não exista mais saldo disponível na conta do Utilizador. O Utilizador compreende e aceita que, no momento da conversão, a Go Daddy poderá, também, impor uma taxa administrativa adicional como compensação de riscos e custos associados à prestação de serviços de conversão cambial.

O Utilizador pode verificar o saldo de crédito de loja disponível, em qualquer altura, iniciando sessão em “Gerir a Sua Conta” ou através do carrinho de compras no sítio da Internet da Go Daddy. O Utilizador reconhece que os saldos de crédito de loja não são transferíveis, apenas poderão ser utilizados na Conta em que foram obtidos e que poderão expirar. Os créditos de loja gratuitos expiram após dois anos da sua emissão.  Caso a Go Daddy faça cessar a Conta do Utilizador, este reconhece e aceita que qualquer saldo de crédito de loja remanescente disponível será confiscado. 

O Utilizador reconhece, também, que os fundos disponíveis no seu saldo de crédito de loja serão guardados pela Go Daddy e não acumularão nem pagarão juros a favor do Utilizador. Na medida em que poderá ocorrer a acumulação de juros, o Utilizador compreende e aceita que a Go Daddy terá o direito de receber esses valores para cobrir os custos associados à manutenção da funcionalidade de saldo de crédito de loja.

(G) CARTÕES OFERTA

Esta secção estipula os termos e condições da utilização do serviço de Cartão Oferta da GoDaddy e serviços relacionados (coletivamente, o "Cartão") por parte do Utilizador.  A GoDaddy concede ao Utilizador uma licença não exclusiva para utilizar o Cartão, desde que, porém, o Utilizador respeite os termos e condições estipulados no presente documento e em cada uma das políticas e procedimentos da GoDaddy.

Em geral, os Serviços permitem que o Utilizador troque o Cartão por produtos e serviços da GoDaddy, salvo na compra de outro cartão oferta, de um registo de membro de leilão, de um produto que inclua um registo de membro de leilão gratuita ou de qualquer outra oferta que exclua a compra através do cartão oferta.

O Cartão é um cartão oferta pré-pago não recarregável, não reembolsável e não personalizável, e não poderá ser novamente vendido, transferido, trocado por dinheiro ou aplicado a qualquer conta, salvo na medida do permitido por lei. O Cartão não é uma conta, não rende juros e não está protegido pela FDIC. O Cartão não é um cartão de crédito. O Utilizador autoriza-nos a pagar todas as transações efetuadas através do Cartão com os fundos creditados no Cartão. O Utilizador aceita utilizar o Cartão apenas como estipulado no presente Contrato e em conformidade com a lei aplicável. O Utilizador aceita que o montante de fundos que consta nos nossos registos, relativamente ao Cartão, determinará o saldo no Cartão. Quando o saldo do Cartão atingir os zero dólares ($0), todas as transações serão rejeitadas. Sempre que o destinatário do Cartão receber um valor, através da utilização do Cartão, superior ao saldo remanescente, o Utilizador deverá pagar-nos, mediante solicitação, o montante pelo qual as transações excederam o saldo.

O Utilizador poderá dar o Cartão a qualquer destinatário. Contudo, para o destinatário poder utilizar o valor creditado no Cartão, ele terá de criar uma conta na GoDaddy e aceitar quaisquer políticas e contratos relacionados com o produto ou serviço comprado.

O Cartão funciona como dinheiro, na medida em que pode ser utilizado imediatamente sem identificação. O Utilizador aceita envidar os melhores esforços para proteger o Cartão contra perda, furto ou utilização não autorizada. O Utilizador pode ligar para o apoio ao cliente para comunicar a perda ou furto de um Cartão. De acordo com o nosso critério, poderá ser emitido um Cartão de substituição, sendo deduzidas quaisquer taxas aplicáveis.

A GoDaddy reserva-se o direito, de acordo com o seu exclusivo critério, de considerar qualquer valor presente num Cartão não utilizado no período de cinco (5) anos após a data de compra como expirado.

(H) Compras de Nomes de Domínio Expirados

Para nomes de domínio expirados comprados através da conta do Utilizador, este reconhece e aceita que é o responsável pelo pagamento, no prazo de quarenta e oito (48) horas após o fecho do leilão, da oferta bem-sucedida mais a taxa de renovação de um (1) ano (a partir do fim do período de registo anterior do nome de domínio’), mais a taxa da ICANN, se aplicável, ou, caso contrário, estes valores serão cobrados a qualquer método de pagamento válido associado à conta no terceiro dia após o fecho do leilão.

18. PROPRIEDADE NÃO REIVINDICADA; TAXAS DE MANUTENÇÃO

O Utilizador fica avisado de que, se um cliente tiver um saldo de conta por liquidar (um saldo positivo de crédito) durante três (3) anos ou mais, por qualquer motivo, e (i) a Go Daddy não conseguir emitir o pagamento ao referido cliente ou (ii) a Go Daddy tiver emitido o pagamento ao referido cliente em forma de cheque, mas o cheque nunca foi depositado, a Go Daddy entregará o saldo dessa conta ao Estado do Arizona, em conformidade com a lei estadual.  O Utilizador reconhece e aceita que, em qualquer das situações (i) ou (ii) acima indicadas, a Go Daddy pode reter uma comissão de inatividade de $15,00 ou no valor do saldo total por liquidar da conta associada ao referido cliente, consoante o que for o valor mais baixo.    

19. SUCESSORES E CESSIONÁRIOS

O presente Contrato tem cariz vinculativo e entra em vigor em favor das partes indicadas e respetivos herdeiros, sucessores e cessionários.

20. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS TERCEIROS

Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

21. LEIS DE EXPORTAÇÃO DOS EUA

Este Sítio e os Serviços presentes neste Sítio estão sujeitos às leis, restrições, regulamentos e atos administrativos relativos a exportações emitidos pelo Departamento do Comércio dos Estados Unidos, Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros (“OFAC”) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, Departamento de Estado e de outras autoridades dos Estados Unidos (coletivamente, “Leis de Exportação dos EUA”).  Os Utilizadores não utilizarão os Serviços existentes neste Sítio para recolher, armazenar ou transmitir informações ou dados técnicos controlados ao abrigo das Leis de Exportação dos EUA.  Os Utilizadores não exportarão ou reexportarão, nem permitirão a exportação ou reexportação, de Serviços existentes neste Sítio em violação de quaisquer Leis de Exportação dos EUA.  Nenhum dos Serviços existentes neste Sítio poderá ser descarregado ou de outro modo exportado ou reexportado (i) para (ou para um cidadão ou residente de) qualquer país ao qual os Estados Unidos tenham imposto um embargo comercial; ou (ii) para qualquer pessoa que se encontre na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Lista de Pessoas Não Admitidas do Departamento do Comércio dos EUA, ou em quaisquer outras listas de partes não autorizadas ao abrigo das Leis de Exportação dos EUA.  Ao utilizar este Sítio e os Serviços existentes neste Sítio, o Utilizador aceita os pontos anteriormente mencionados e declara e garante que não é cidadão ou residente de, não se encontra em, ou que não está sob o controlo de, qualquer país com as referidas restrições; e que não se encontra em nenhuma lista de partes não autorizadas; e aceita respeitar todas as Leis de Exportação dos EUA (incluindo os regulamentos “antiboicote”, relativos a “exportações previstas” e relativos a “reexportações previstas”).  Se o Utilizador aceder a este Sítio ou aos Serviços existentes neste Sítio a partir de outros países ou ordenamentos jurídicos, o Utilizador fá-lo por iniciativa própria e é responsável pela conformidade com as leis locais do referido ordenamento jurídico, se e na medida em que essas leis locais forem aplicáveis e não constituírem um conflito com as Leis de Exportação dos EUA.  Se as referidas leis estiverem em conflito com as Leis de Exportação dos EUA, o Utilizador não deve aceder a este Sítio ou aos Serviços existentes neste Sítio.  As obrigações ao abrigo da presente secção permanecem em vigor após qualquer cessação ou expiração do presente Contrato ou da utilização deste Sítio ou dos Serviços existentes neste Sítio por parte do Utilizador.

22. CONFORMIDADE COM AS LEIS LOCAIS

A Go Daddy não faz qualquer declaração ou garantia de que o conteúdo disponível neste Sítio ou nos Serviços existentes neste Sítio é apropriado em todos os países ou ordenamentos jurídicos e o acesso a este Sítio ou aos Serviços existentes neste Sítio em países ou ordenamentos jurídicos onde o seu conteúdo for ilegal é proibido.  Os utilizadores que decidirem aceder a este Sítio ou aos Serviços existentes neste Sítio são responsáveis pela conformidade com todas as leis, regras e regulamentos locais. 

23. LEI APLICÁVEL; ORDENAMENTO JURÍDICO; FORO; RENÚNCIA A JULGAMENTO COM JÚRI

Salvo litígios regidos pela Política Uniforme de Resolução de Litígios de Nomes de Domínio acima mencionada e disponível aqui, o presente Contrato será regido e interpretado em conformidade com a lei federal dos Estados Unidos e com a lei do Estado de Arizona, conforme a que for aplicável, sem observância dos princípios do direito internacional privado.  O Utilizador aceita que qualquer ação relacionada com ou resultante do presente Contrato deve ser levada perante os tribunais estaduais ou federais do condado de Maricopa, Arizona, e o Utilizador aceita (e renuncia a alegar a falta de jurisdição pessoal e de "forum non conveniens" relativamente ao) o foro do condado de Maricopa, Arizona.  O Utilizador aceita renunciar ao direito de julgamento com júri em qualquer ação ou processo que ocorra relativamente a ou resultante do presente Contrato.

24. TÍTULOS E CABEÇALHOS; PACTOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato são apenas para conveniência e facilidade de consulta, não devendo ser utilizados para interpretar o contrato celebrado entre as partes.  Cada pacto e acordo existente no presente Contrato deverá ser interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente.  Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou não aplicável, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não deverão ser afetadas e deverão ser consideradas válidas e aplicáveis na medida máxima permitida por lei.

25. CONTACTOS

Caso o Utilizador tenha alguma dúvida sobre o presente Contrato, deve entrar em contacto connosco por mensagem de correio eletrónico ou correio normal, no seguinte endereço:

Go Daddy Departamento Jurídico
14455 North Hayden Rd.
Suite 219
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